A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alerta que a manutenção de instrumentos não convencionais de controlo da despesa pública, como as cativações, prejudica a eficiência da gestão pública. Neste sentido, defende a continuidade de uma aposta na simplificação destes mecanismos, nomeadamente para contratações.
Na apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) entregue no Parlamento, a unidade que apoia os deputados considera que, em termos globais, “a manutenção destes instrumentos continua a gerar custos administrativos, atrasos processuais e constrangimentos à eficiência da gestão pública“. Desta forma, defende ser necessário continuar a apostar na simplificação e racionalização dos mecanismos de controlo prévio”, no sentido de apostar também numa maior responsabilização dos gestores públicos, numa utilização “mais eficiente dos recursos disponíveis” e numa “melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos”.
No Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o Governo introduziu alterações sobre a utilização dos instrumentos não convencionais, muito usados nos últimos anos como forma de restringir a despesa pública, sobretudo nas áreas de recursos humanos e de aquisição de serviços. Através destes mecanismos, as decisões sobre os processos ficavam concentradas, diminuindo não só a autonomia de gestão, como aumentando a rigidez nos processos administrativos.
Ler maisFim das cativações e liberdade para contratar: grupo…É precisamente sobre esta matéria que, embora assinale progressos nas alterações introduzidas no OE2025, a UTAO deixa advertências. “A revisão dos instrumentos não convencionais de controlo da despesa permaneceu limitada, subsistindo vários mecanismos de autorização prévia e de supervisão centralizada”, pode ler-se no relatório.
“Durante o ano de 2025, a contratação de trabalhadores no setor público continuou a ser fortemente condicionada a pareceres e autorizações governamentais, sendo consideradas nulas as admissões que não cumprissem essas exigências. Mesmo a substituição de trabalhadores nas empresas públicas continua a estar sujeita a limitações, restringindo a capacidade de gestão dos recursos humanos“, identifica.
Para a UTAO, estas restrições ameaçam a resposta a desafios considerados estratégicos, como a transformação digital, a modernização administrativa, a transição energética ou até na execução de projetos financiados por fundos europeus, “cuja concretização depende frequentemente da contratação atempada de serviços especializados”.
Para a UTAO, estas restrições ameaçam a resposta a desafios considerados estratégicos, como a transformação digital, a modernização administrativa, a transição energética ou até na execução de projetos financiados por fundos europeus, “cuja concretização depende frequentemente da contratação atempada de serviços especializados”.
“Embora as iniciativas de simplificação administrativa representem um avanço positivo, os seus efeitos parecem permanecer relativamente modestos na gestão corrente dos serviços públicos. Com efeito, mantêm-se restrições significativas, designadamente ao nível do recrutamento, da gestão de recursos humanos e da contratação externa, que poderão potencialmente limitar a capacidade de resposta das entidades públicas“, aponta.
Ou seja, muitos dos processos de autorização e validação “continuam a revelar-se burocráticos e morosos, originando atrasos na execução de projetos e na contratação de serviços essenciais”.
“A persistência de pressões inflacionistas nos últimos anos e o aumento dos custos de mercado em diversos setores tornam ainda mais difícil a compatibilização entre as necessidades operacionais dos serviços e os limites ou referenciais administrativos existentes”, indica.