O Presidente da República promulgou esta terça-feira a chamada ‘lei das burcas‘, o decreto-lei da Assembleia da República que estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.
Para António José Seguro, esta é uma “matéria de grande sensibilidade social e cultural, onde é de extrema dificuldade definir fronteiras e valorizar de forma equilibrada direitos e deveres“, uma vez que se destina a proibir a ocultação do rosto em espaços públicos. No entanto, o Chefe de Estado considera que “a integração social, a não discriminação de género e a segurança resultante de decisões no mesmo sentido do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sustentam esta decisão”.
“O Presidente da República partilha da convicção deste Tribunal, no sentido de o rosto ser considerado central à identidade e à comunicação humana, enquanto elemento mínimo de reconhecimento mútuo entre concidadãos. E admitir que as mulheres, e só elas, tenham de esconder todo o rosto implica uma assimetria incompatível com os valores de paridade e dignidade igualitária entre homens e mulheres, valores esses que enformam as democracias europeias”, argumenta, na nota divulgada pelo Palácio de Belém.
Na opinião do Presidente da República, “o rosto destapado constitui uma dimensão estruturante da confiança social, característica da sociedade portuguesa” e o quotidiano implica as pessoas reconhecerem-se para terem “possibilidade de estabelecer uma relação direta”. “Esta regra comum é indispensável à vida numa sociedade democrática, livre e plural. É uma regra de convivência entre seres humanos com igual dignidade”, defende António José Seguro.
A lei em causa foi proposta pelo Chega e, mais tarde, alterada pelo PSD para evitar acusações de discriminação, tendo os sociais-democratas exigido mudanças que desfocassem o tema da religião e acentuassem a vertente da ocultação do rosto em espaços públicos como uma questão de segurança. Estas “alterações legislativas introduzidas” levaram o Presidente da República a optar “pela sua promulgação“, segundo a nota da Presidência da República publicada esta tarde.
Numa sociedade livre, como a nossa, cada pessoa deve poder viver a sua identidade e as suas convicções enquadradas num conjunto de regras comuns que proporcionam uma “vivência conjunta”, conceito este aceite pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Depois de ter sido aprovado na generalidade, em outubro de 2025, o projeto do partido de André Ventura esteve cerca de oito meses parado à espera da votação na especialidade. Foi há um mês, no passado dia 17 de julho, que a ‘lei das burcas’ obteve a luz verde em votação final global com os votos favoráveis do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP e a oposição dos deputados da esquerda parlamentar.
Notícia atualizada às 19h44 com mais informação
