O documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil automóvel está agora disponível na carteira digital ID.Gov, a aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado Português.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) estabeleceram um protocolo de colaboração para permitir que cidadãos portugueses com a Chave Móvel Digital ativa adicionem, guardem e partilhem este documento de forma prática e segura.
Porque esta mudança importa
A disponibilização do seguro automóvel na carteira digital simplifica o dia a dia dos condutores. Deixa de ser necessário transportar documentos em papel — basta ter o telemóvel. O acesso é imediato e a partilha segura.
Lembrete importante: é obrigatório
A contratação de seguro de responsabilidade civil automóvel é uma obrigação legal. O seguro protege os direitos dos lesados em caso de acidente, garantindo que as indemnizações são pagas, independentemente da situação financeira do responsável pelo sinistro.
Conduzir sem este seguro é uma contraordenação grave. As consequências incluem:
- Apreensão do veículo
- Coima elevada para o proprietário
- Responsabilidade pessoal por todas as despesas, custos e indemnizações resultantes do acidente
