O Livre manifestou hoje a intenção de pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a Prestação Social Única (PSU), permitindo reunir, em conjunto com PCP e BE, os dez deputados necessários para recorrer a este instrumento. A posição do Livre foi transmitida à Lusa por fonte oficial do grupo parlamentar do partido.
Na quinta-feira, o PCP anunciou que iria procurar apoios junto de outras bancadas para requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a PSU, e hoje o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, afirmou que os bloquistas procurariam os “diálogos necessários” para avançar com a mesma iniciativa.
Ler maisPSU entra em vigor, mas só chega ao terreno a 31 de dezembroOs seis deputados do Livre, somados aos três do PCP e ao deputado único do BE, perfazem os dez deputados necessários para requerer uma apreciação parlamentar.
Deste instrumento pode resultar a cessação de vigência ou a alteração dos diplomas em causa, segundo a Constituição.
O decreto-lei do Governo que aprova a PSU, publicado esta quinta-feira, entra hoje em vigor, mas produz efeitos apenas no próximo dia 31 de dezembro.
O diploma foi promulgado pelo Presidente da República, António José Seguro, no dia 07 de agosto, com o aviso de que “nenhum processo de simplificação pode traduzir-se numa diminuição da proteção social” e de que ninguém deve ser prejudicado face à sua situação atual.
A lei concretiza a autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República em junho e foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 30 de julho.
Ler maisAfinal, só património mobiliário acima de 32 mil impede PSUA autorização legislativa foi aprovada no Parlamento após um acordo entre PSD/CDS-PP e PS, em que, entre outros aspetos, ficou definido, por cedência dos partidos do Governo aos socialistas, que a PSU seria criada por decreto-lei, e não por portaria, para permitir que a matéria possa ser fiscalizada pelo Parlamento.
A proposta que autoriza o Governo a criar a PSU obteve, na votação final global, os votos favoráveis de PSD e CDS-PP, abstenção da IL e do PS e votos contra do Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
