Livre, BE e PCP vão obrigar Parlamento a debater a Prestação Social Única. Porquê?

O Livre, PCP e Bloco de Esquerda entregaram esta sexta-feira o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a Prestação Social Única (PSU), argumentando que a medida do Governo de Luís Montenegro “incumpre a promessa reiterada de que ninguém seria prejudicado” e “perpetua a espiral de pobreza” em Portugal.

“Uma prestação social de combate à pobreza que se situa ligeiramente acima de um terço do limiar de pobreza não é digna, não é proporcional e não cumpre o seu propósito”, defendem os parlamentares do Livre, do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE), no pedido de intervenção que submeteram à Assembleia da República.

“Não quebra, antes perpetua, a espiral de pobreza que atinge largos milhares de crianças, de idosos, de trabalhadores e de pessoas com deficiência, submetendo o direito à proteção social a uma inaceitável e desumana lógica assente numa sucessão de pretextos para a sua denegação”, argumentam.

Os deputados da ala mais à esquerda do parlamento consideram que o argumento da simplificação administrativa do subsistema de solidariedade, para a criação da PSU, é um “objetivo legítimo”, mas neste caso trata-se de uma fusão de prestações com finalidades, durações e destinatários distintos num regime que “aumenta a desproteção de pessoas e famílias já em acrescida vulnerabilidade social”.

A PSU é uma prestação única que funde e extingue 13 prestações não contributivas: o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego, as pensões sociais de velhice e de invalidez, as pensões de viuvez e de orfandade, o complemento extraordinário de solidariedade, subsídio social por interrupção da gravidez e os subsídios sociais da parentalidade.

Na opinião dos signatários, há a “real possibilidade de se traduzir num retrocesso nos direitos dos que venham pela primeira vez a precisar desses apoios face ao que estava garantido”, lê-se ainda no pedido de apreciação parlamentar assinado pelos deputados Isabel Mendes Lopes, Paulo Muacho, Jorge Pinto, Patrícia Gonçalves, Filipa Pinto, Rui Tavares (Livre), Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia (PCP) e Fabian Figueiredo (BE)..

Na semana passada, o Livre manifestou a intenção de pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a PSU, permitindo reunir, em conjunto com PCP e BE, os dez deputados necessários para recorrer a este instrumento, que pode resultar a cessação de vigência ou a alteração dos diplomas em causa, segundo a Constituição. Os seis deputados do Livre, somados aos três do PCP e ao deputado único do BE perfizeram os dez deputados necessários para requerer uma apreciação parlamentar.

Esta sexta-feira, o secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, apelou ao PS que reconsidere a sua posição e acompanhe a iniciativa parlamentar. “Era bom que o PS reconsiderasse e que nos acompanhasse na iniciativa parlamentar sobre a PSU e que tentássemos diminuir ao máximo o impacto negativo desta lei”, afirmou Paulo Raimundo, em declarações aos jornalistas na Feira do Livro do Porto, citado pela Lusa.

A proposta que autoriza o Governo a criar a PSU obteve, na votação final global, os votos favoráveis de PSD e CDS-PP, abstenção da IL e do PS e votos contra do Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.