A Transparência Internacional Portugal não está convencida dos méritos do modelo de governação do investimento de 5,8 mil milhões de euros do SAFE que o Ministério da Defesa classifica de o “mais eficaz sistema de fiscalização dos investimentos na Defesa, com redundâncias, na história da Democracia em Portugal”. Para o organismo, o modelo é “claramente insuficiente para garantir o escrutínio e a avaliação do Instrumento SAFE“, transformando o escrutínio “num mero controlo ex post”.
Depois de ter dado nota negativa à Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa (CAID) — que considerou não ter independência, criticando a ausência do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral da República da estrutura —, a entidade faz uma avaliação igualmente pouco positiva do modelo de governação proposto pelo Executivo para monitorizar e fiscalizar o investimento de defesa por via do empréstimo europeu através do qual Portugal pretende comprar fragatas, veículos blindados de duas rodas, satélites ou drones, entre outros equipamentos militares.
Ler maisGoverno aprova modelo de governação do SAFE. Quem faz o quê?O modelo, que prevê uma missão de acompanhamento e uma comissão de auditoria, a CAD SAFE, é “claramente insuficiente para garantir o escrutínio e a avaliação do Instrumento SAFE, e impede o acompanhamento e a fiscalização das decisões tomadas e da respetiva fundamentação”, considera a Transparência Internacional Portugal.
“O modelo criado adia o conhecimento público para uma fase em que os atos praticados já consolidaram na ordem jurídica, transformando o escrutínio num mero controlo ex post. A contratação pública exige articulação permanente entre a defesa dos interesses financeiros do Estado e a garantia da concorrência, da transparência e da igualdade de tratamento, sendo que nenhuma destas exigências é acessória da outra”, aponta.
“A proteção de informação secreta e sensível na área da defesa é legítima e adequada, mas impõe regras nucleares como classificação fundamentada, acesso limitado no tempo e sindicável por entidade externa, e que mesmo quando a informação não possa ser divulgada ao público em geral deva, ainda assim, estar integralmente acessível a quem fiscaliza. Só assim se materializa a transparência administrativa“, continua.
Duas comissões de monitorização
A CAD-SAFE é composta pelo Inspector-geral de Finanças, que preside; pelo Inspector-geral da Defesa Nacional, por uma “personalidade de reconhecido mérito nas áreas de Auditoria e Controlo, cooptada pelos membros precedentes”, estando consagrado o “direito do PGR e do Tribunal de Contas participarem em todas as reuniões da CAD-SAFE, solicitando documentos e informações, que obrigatoriamente têm de ser prestados“, destaca fonte oficial do Ministério da Defesa quando contactado pelo ECO/eRadar.
Ler maisFragatas. Montenegro garante "transparência absoluta"Esse organismo junta-se à CAID, à qual compete “acompanhar estes investimentos [SAFE], sendo presidida por uma personalidade independente de reconhecido mérito designada pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, e um representante de cada uma das seguintes áreas governativas: Defesa Nacional, Negócios Estrangeiros, Finanças e Economia e Coesão Territorial”, detalha o Ministério da Defesa.
“A razão de ser da participação de representantes de diferentes áreas de tutela prende-se com o facto de estes investimentos terem impactos para além da Defesa, em áreas de interesse de outros ministérios. A CAID contará também com representantes dos três maiores partidos com representação parlamentar”, justifica a mesma fonte oficial do ministério liderado por Nuno Melo.
As duas comissões reforçam as “competências gerais já atribuídas ao Tribunal de Contas, que avaliará todos os contratos celebrados no âmbito do SAFE”, refere fonte oficial da Defesa.
Ler maisAR terá acesso a todos documentos sobre compra de fragatasSe o Tribunal de Contas e a PGR não participam na CAID são convidadas a estar presente na CAD-SAFE. Mas nem isso convence a Transparência Internacional Portugal.
“O reforço das capacidades de defesa nacional é importante e a urgência tem justificação. Mas a celeridade não pode comprometer a necessária fiscalização, nem legitimar que o controlo de 5,8 mil milhões de euros seja confiado, sem meios e sem garantias de independência, a quem responde perante os membros do Governo que autorizam a despesa”, refere.
O ECO/eRadar contactou o Tribunal de Contas e a PGR para averiguar sobre se pretendiam nomear representantes para a CAD-SAFE mas até ao momento não obteve resposta.
