Num Estado de Direito que se leva a sério, o acesso efetivo à Justiça e aos serviços jurídicos dos Advogados é um pressuposto da cidadania. Não pode depender da condição económica de cada um nem se transformar num privilégio de poucos nem numa barreira invisível entre os cidadãos e os seus direitos.
Com mais um Orçamento do Estado no horizonte, existe um conjunto de medidas que merece atenção imediata do Governo e da Assembleia da República. São propostas simples que acima de tudo, representam um investimento na prevenção dos conflitos, na proteção dos direitos e na confiança dos cidadãos nas instituições.
Comecemos pelo essencial. A aplicação da taxa reduzida de IVA às consultas jurídicas e aos mandatos de representação de pessoas singulares corresponde a uma medida de elementar bom senso. Reduz o custo dos serviços jurídicos básicos, incentiva o recurso atempado a aconselhamento especializado e contribui para evitar litígios que poderiam ser resolvidos muito antes de chegarem aos tribunais
Na mesma linha, defendemos a criação de uma dedução à coleta em IRS para despesas com serviços jurídicos. Trata-se de uma medida que alivia o esforço das famílias e ao mesmo tempo reconhece o valor económico da Advocacia preventiva. O desenho da medida pode e deve ser calibrado, com limites adequados e mecanismos de automatização que preservem a progressividade do sistema fiscal.
É igualmente momento para resolver plenamente o regime de transparência fiscal aplicável às sociedades de advogados, não apenas aquelas que são multidisciplinares. Continuamos a impor constrangimentos que dificultam a consolidação de projetos profissionais sustentáveis, limitam a capacidade de investimento e criam obstáculos desnecessários, particularmente para as novas gerações de Advogados.
Propomos ainda a eliminação da dupla incidência contributiva entre a CPAS e a SS que continuam a afetar Advogados que exercem funções em empresas. Trata-se de uma questão conhecida, amplamente identificada e tecnicamente solucionável. A correção desta situação contribuiria para reforçar a equidade do sistema e para eliminar distorções que há muito perderam justificação.
Nenhuma destas propostas exige engenharia legislativa complexa. Pelo contrário, requerem apenas clareza de prioridades e capacidade de decisão. Importa compreender que uma parte significativa da qualidade da Justiça se constrói muito antes de qualquer processo judicial. Está presente no aconselhamento jurídico, na prevenção dos litígios, na estabilidade das relações económicas e na proteção antecipada dos direitos dos cidadãos. Os sistemas mais desenvolvidos não se distinguem apenas pela capacidade de resolver conflitos, mas pela capacidade de os evitar. É precisamente aí que a Advocacia desempenha uma das suas funções mais nobres e mais úteis à sociedade.
O debate sobre fiscalidade ou enquadramento contributivo ultrapassa, por isso, os interesses da própria profissão. Diz respeito à forma como um Estado de Direito valoriza aqueles que asseguram a defesa dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos. Portugal precisa de uma Justiça mais próxima, mais acessível e mais preventiva. Precisa de cidadãos que possam procurar aconselhamento jurídico sem que o preço constitua um fator de exclusão. Precisa de uma Advocacia forte, respeitada e preparada para responder aos desafios do nosso tempo. É o único caminho que fará Portugal avançar, lado a lado com a Advocacia, como sempre sucedeu nos melhores momentos da nossa História.
