Os Laboratórios Colaborativos (CoLAB) e os Centros de Tecnologia e Inovação (CTI), cujos apoios tinham chegado ao fim a 1 de julho, vão poder candidatar-se a uma linha de financiamento de 45 milhões de euros do Compete 2030. Esta foi a solução encontrada para já pelo Executivo para dar continuidade ao apoio aos projetos financiados pelo programa Interface com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“As candidaturas decorrem até 15 de outubro de 2026 e abrangem os CoLAB e CTI das regiões Norte, Centro e Alentejo. O apoio é cofinanciado em 85% pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)”, explica o Ministério da Economia em comunicado, este domingo. Ou seja, os 11 que se localização em Lisboa e no Algarve ficam de fora desta solução.
Os CoLAB e CTI podem candidatar-se aos 45 milhões de euros para:
- “Reforçar a orientação económica da rede de instituições intermédias de I&I, promovendo a criação e o desenvolvimento de novos canais e formatos de valorização, transferência e difusão de conhecimento para o tecido económico, nomeadamente através da promoção de fases de teste e validação pré-comercial de projetos de investigação com potencial de valorização económica;
- Criação, reforço e capacitação de plataformas e meios de divulgação, demonstração e transferência de conhecimento para a comunidade empresarial e da promoção de ideias inovadoras desenvolvidas por investigadores no âmbito do sistema de I&I;
- Aumentar quantitativa e qualitativamente a informação dirigida ao setor empresarial quanto à relevância e impacto da inovação baseada no conhecimento e da colaboração entre empresas, particularmente entre as PME, e a rede de entidades não empresariais do sistema de I&I;
- Aumentar o nível de valorização, transferência e exploração de conhecimento científico e tecnológico, assim como a utilização de metodologias e ferramentas apropriadas, nomeadamente as associadas à gestão da propriedade intelectual (por exemplo, patentes) ou a processos de normalização, certificação e enquadramento regulatório de tecnologias.
A ausência de financiamento público para os CoLAB e CTI já tinha motivado vários alertas. Desde logo pelo presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, Pedro Dominguinhos, em maio, na comissão parlamentar de Economia e Coesão Territorial na qual disse que, era “fundamental definir rapidamente qual será o financiamento-base após 1 de julho de 2026”. Em julho foi a vez do Bloco de Esquerda colocar uma questão sobre o fim do apoio do Estado às entidades de interface no termo do PRR.
O Ministério da Economia respondeu recordando que estas entidades que asseguram a transferência de conhecimento tecnológico e da inovação
para o setor empresarial podiam prolongar a execução dos projetos Interface até 31 de dezembro caso o tivessem pedido, mas sem reforço de verbas. E que o Governo estava a fazer uma “reflexão estratégica” sobre os “instrumentos mais adequados” para potenciar o ecossistema de inovação e transferência de conhecimento, sem financiamento público desde 1 de julho.
“O Governo mantém como prioridade estratégica o reforço da ligação entre o sistema científico e o tecido empresarial, reconhecendo o contributo dos Laboratórios Colaborativos e dos Centros de Tecnologia e Inovação (CTI) para a valorização do conhecimento, a inovação empresarial e a competitividade da economia”, escreveu a chefe de gabinete de Manuel Castro Almeida.
Mas, apesar do atual ciclo de financiamento da Missão Interface ter chegado ao fim por se tratar de um “instrumento específico financiado pelo PRR, isso não significa “qualquer descontinuidade da relevância atribuída a estas entidades ou ao papel que desempenham no ecossistema nacional de investigação e inovação”, garantia a mesma resposta.
Assim, “foi assegurada a possibilidade de extensão dos projetos financiados ao abrigo da Missão Interface até 31 de dezembro de 2026 para as entidades que o solicitaram”, explicava a resposta do Ministério ao deputado Fabian Figueiredo. Mas como esta prorrogação não foi acompanhada de reforço de verbas, para “a maioria” dos Centros de Tecnologia e Inovação “é inútil”, porque “já executaram integralmente as dotações atribuídas”, sublinha o Bloco de Esquerda na questão colocada. Mas nessas mesma resposta não era mencionada a intensão de usar o Portugal 2030 para garantit a continuidade do apoio, uma solução que tem sido recorrente. Por exemplo, as entidades públicas, nomeadamente câmraras e empresas públicas, assim como as IPSS que tiveram financiamento do PRR, mas acabaram por o perder, vão poder candidatar-se ao Portugal 2030 através de um regime especial que entrou em vigor na sexta-feira. Quer o apoio tenha sido concedido por subvenções ou empréstimos, os projetos vão poder candidatar-se ao atual quadro comunitário de apoio, mesmo que ainda tenham dinheiro da ‘bazuca’ por devolver.
A ligação entre o sistema científico e o tecido empresarial tem sido assegurada através de 41 Laboratórios Colaborativos e 31 Centros de Tecnologia e Inovação (CTI), mas ficaram “sem financiamento público de base a partir de 30 de junho de 2026, com o fim da Missão Interface, que estava integrada na Componente 5 do PRR”. De acordo com a pergunta de Fabian Figueiredo “a interrupção do apoio às entidades de interface, sem solução de continuidade”, traduzir-se-ia “na descontinuação de uma rede em que foram investidos cerca de 190 milhões de euros de fundos públicos e europeus, com risco de dispersão de equipas qualificadas e de perda do retorno desse investimento, precisamente o tipo de desperdício que o discurso oficial diz combater”.
Segundo o relatório anual da Agência Nacional de Inovação, em 2023, os CTI empregavam mais de três mil pessoas e mantinham contacto com 2.720 empresas, e os CoLAB empregavam mais de 1.300 pessoas e registaram 33 pedidos de patente.
De acordo com um estudo de impacto socioeconómico elaborado pela Porto Business School, apresentado em maio, as receitas dos CoLAB duplicaram entre 2021 e 2025 (de 20,2 para 46,8 milhões de euros), evidenciando “o efeito de alavanca do financiamento-base que agora cessa, para além de funções de fixação de população no interior e de apoio às políticas públicas”, sublinha Fabian Figueiredo.
O Governo reconhece que “os resultados obtidos por diversas entidades financiadas através da Missão Interface demonstram a importância do reforço da colaboração entre ciência, tecnologia e tecido empresarial” e por isso “está a promover uma reflexão estratégica sobre a evolução do ecossistema de inovação e transferência de conhecimento e sobre os instrumentos mais adequados para potenciar o seu impacto futuro”.
“O objetivo é assegurar a previsibilidade, estabilidade e uma utilização eficiente dos recursos públicos, reforçando o impacto destas entidades no desenvolvimento económico, na inovação empresarial e na competitividade do país”, explica ainda a mesma resposta.
No entanto, o Bloco de Esquerda alerta que como “a definição das prioridades e do orçamento da nova Agência para a Investigação e Inovação se encontra remetida, quanto à proposta de domínios estratégicos, apenas para outubro de 2026, e quanto ao contrato-programa plurianual, para 2027, deixando estas entidades num vazio de financiamento que pode exceder um ano”. Por isso, a opção do Execuitivo foi recorrer para já ao Compete.
Já em 2021, o Executivo se comprometia a continuar a apoiar estas entidades através de receitas fiscais depois de esgotada a dotação disponível no âmbito do PRR e se houvesse uma “avaliação positiva deste modelo de financiamento”.
