Governo reforça entrega única de documentos ao Estado e acelera licenciamento de renováveis

O Governo quer reforçar a interoperabilidade entre os serviços públicos para acabar com a obrigação de cidadãos e empresas entregarem repetidamente documentos e informações que já estão na posse do Estado. O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei, que será enviada à Assembleia da República, para garantir a aplicação efetiva do princípio de que cada informação deve ser entregue à Administração Pública apenas uma vez.

“Por que razão cidadãos têm uma vez e outra e mais outra de entregar ao Estado dados e documentos e certidões que o Estado já tem?”, questionou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no briefing do Conselho de Ministros. “É custo de tempo, é custo de dinheiro, é um custo que nós temos que acabar”, acrescentou, defendendo que a tecnologia permite eliminar esta burocracia.

A plataforma de interoperabilidade da Administração Pública já existe, mas, segundo o ministro, tem tido um funcionamento limitado devido a “um conjunto de constrangimentos, exigências, consentimentos sucessivos” e à necessidade de protocolos bilaterais entre entidades. A nova proposta de lei pretende ultrapassar estas limitações e assegurar que o princípio “uma só vez” seja aplicado de forma plena.

A lógica passa por os cidadãos e as empresas entregarem determinada informação ao Estado uma única vez, cabendo depois à Administração Pública partilhar os dados entre os seus serviços, respeitando as regras de proteção de dados. “Os cidadãos entregam uma vez a informação ao Estado e o Estado é que tem que assegurar, com os dados protegidos, os dados entre si”, explicou Leitão Amaro.

Para o Governo, a medida permitirá reduzir custos e tempo para cidadãos, empresas e Administração Pública, eliminando procedimentos considerados redundantes. “Tudo isto é uma realidade que tem de ser ultrapassada. Que poupa muito as pessoas, empresas, o contribuinte e o ambiente”, afirmou o ministro.

Mais de 800 áreas para acelerar projetos renováveis

O Conselho de Ministros aprovou também o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implementação de Energias Renováveis, que identifica mais de 800 áreas em cerca de 170 municípios do território continental para a instalação de projetos de energia solar e eólica.

A medida pretende acelerar o licenciamento e a concretização dos investimentos através da identificação prévia de zonas consideradas adequadas para acolher estes projetos. As áreas foram definidas após uma consulta pública, um estudo do território e uma avaliação ambiental estratégica.

“Estamos a fazer a pré-aprovação de zonas que garanta uma execução rápida dos projetos”, afirmou António Leitão Amaro. Nestas áreas, os projetos poderão beneficiar de procedimentos de licenciamento mais rápidos e prazos mais curtos, com dispensa de uma avaliação de impacto ambiental específica quando a avaliação ambiental estratégica realizada para o conjunto do programa já seja suficiente.

A aposta pretende reforçar a produção nacional de eletricidade a partir de fontes renováveis e reduzir a dependência energética do exterior. “Para ter mais energia renovável, mais energia verde, mais energia produzida cá dentro, precisa de ter mais produção de eletricidade a partir de fontes renováveis”, afirmou o ministro.

As zonas foram selecionadas tendo em conta os diferentes interesses e condicionantes do território, nomeadamente ambientais, agrícolas e culturais. A ideia é que os promotores possam avançar com projetos em locais previamente estudados, reduzindo os obstáculos e o tempo necessários ao licenciamento.

Para Leitão Amaro, as duas decisões aprovadas esta quinta-feira têm um denominador comum: combater a burocracia e reduzir custos. São, afirmou, decisões de “guerra à burocracia, simplificação da vida das empresas e das pessoas, redução de custos para todos” e que podem contribuir para uma economia “mais competitiva e mais próspera”.