Da auditoria inicial à inteligência artificial. O ‘caderno de encargos’ para a nova administração da RTP

O que deverá ter em conta o próximo Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal (RTP)? Com as candidaturas a decorrer até 15 de setembro, o Conselho Geral Independente (CGI) publicou o ‘caderno de encargos’ que ajudará a ditar a escolha da nova gestão. Sob o lema “Um novo ciclo para o Serviço Público de Média da RTP”, o documento define as orientações para o triénio 2027-2029.

O ponto de partida do órgão fiscalizador é claro. “A RTP deixou de estar apenas em transição para o digital e passa a ter de funcionar de forma integrada no digital, sem que isso signifique uma fusão das redações.”

Ler maisConselho Geral Independente abre candidaturas para administração da RTP

É neste contexto de transição que o CGI coloca como fator de “ponderação relevante” nas candidaturas a realização de uma auditoria estratégica e organizacional [estudo independente ou uma revisão pelos pares] logo no arranque do mandato. Este diagnóstico servirá de base de avaliação para identificar os pontos fortes, constrangimentos e fragilidades. Segundo o documento, permitirá fundamentar “medidas que reforcem a capacidade da RTP para concretizar, de forma eficiente, eficaz e sustentável, as missões de serviço público que lhe incumbem, designadamente no plano organizacional, tecnológico, operativo, de gestão e de afetação de recursos”.

A sugestão integra-se num roadmap definido a três anos, dividido em “Arranque, diagnóstico e reorganização” (2027), “Execução e consolidação” (2028) e “Avaliação e preparação do ciclo seguinte” (2029).

Na procura de eficiência, o CGI considera que se deve otimizar recursos, reduzir redundâncias e melhorar processos. No entanto, não se deve “confundir eficiência — a rentabilização máxima dos meios disponíveis — com mediocridade e empobrecimento, ou seja, perda de capacidade editorial, cultural, técnica ou territorial”.

Ler maisRTP prevê prejuízo de mais de 11 milhões de euros em 2026, resultado de novas 157 saídas voluntárias

Parecendo querer evitar polémicas recentes em processos de mudança e imagem, o CGI deixa um aviso na secção dedicada aos trabalhadores. “Nenhuma transformação estratégica será sustentável sem os trabalhadores da RTP“. O órgão considera que se “deve prever” processos participativos antes de serem aplicadas mudanças “com impacto relevante” na organização do trabalho e de alterações na estratégia e vivência da empresa.

Ainda neste campo, o CGI argumenta que “uma organização em transformação só consolida as mudanças que consegue explicar, partilhar e fazer compreender internamente.” Por isso, a comunicação interna deve ser assumida como “condição de eficácia estratégica, e não como procedimento acessório ou mera formalidade administrativa”.

No campo da informação, o documento defende que “a diversidade da rádio, televisão e serviços em linha precisa de ser respeitada. A necessária coordenação editorial não deve apagar as diferenças entre meios”. Noutro ponto, acrescenta-se que o serviço público “deve valorizar espaços de análise que alarguem o debate público, evitando reduzir o pluralismo à mera paridade partidária ou à repetição de painéis cristalizados”.

A inovação ganha também palco central. O CGI valorizará candidaturas que proponham a criação de residências artísticas e tecnológicas — envolvendo artistas, realizadores, escritores, guionistas, investigadores, criadores digitais, dramaturgos, músicos, designers e especialistas em tecnologia — e a constituição de um “grupo rotativo e independente de jovens criadores, investigadores, estudantes e profissionais externos com função consultiva”, para ajudar a RTP a relacionar-se com as novas gerações e tendências mediáticas.

No campo da inteligência artificial (IA), o CGI vai valorizar quem propuser a criação de uma “Carta RTP específica para IA e Integridade Editorial ou instrumento equivalente”. Este documento deverá definir princípios claros ao nível da utilização, identificação, supervisão humana obrigatória, proteção da autoria criativa, entre outros pontos.

O novo ‘caderno de encargos’ estende-se ainda à responsabilidade ambiental, com o CGI a distinguir propostas que reduzam desperdício, entre outros pontos. O campo do bem-estar animal também é valorizado.

A nível estrutural, em linha com o Livro Branco e dependente de revisões legislativas, o CGI lança a hipótese de o operador passar a contar com uma “provedoria única” do serviço público de média, centralizando o escrutínio da rádio, televisão e serviços digitais. O órgão defende ainda um modelo de financiamento estável e proporcional às obrigações do serviço público.

Apesar deste conjunto de pontos, o CGI salvaguarda que as orientações não pretendem “substituir a gestão nem fixar decisões editoriais concretas”, mas sim estabelecer uma “matriz de avaliação”. A futura administração terá de explicitar que compromissos assume e renuncia, com que recursos, calendário e indicadores.

Para garantir que o processo de seleção “não se reduza a um exercício meramente formal”, o CGI aponta que os candidatos deverão apresentar uma nota em que especifiquem a sua visão e forma de execução estratégica para a concretização das linhas orientadoras. “Essa nota não substitui o projeto estratégico, mas permite avaliar previamente prioridades, método, compreensão da matriz de serviço público, capacidade de execução, sensibilidade editorial e adequação à missão da RTP”, lê-se.

Para provar a exequibilidade das suas propostas, a equipa escolhida terá de apresentar um Projeto Estratégico e um Plano de Desenvolvimento detalhados para o triénio. “Este Projeto deve ser mais do que uma declaração de intenções: deve permitir acompanhar a execução das ações previstas, corrigir desvios em tempo útil e avaliar resultados alcançados”, argumenta o CGI.

Já o plano de desenvolvimento deve apresentar elementos como mapa de compromissos, cronograma — com detalhe pelo menos semestral –, eixos estratégicos, estimativas de recursos humanos, técnicos e financeiros, indicadores de resultado e impactos, processos participativos a serem realizados, planos de financiamento e modelo de reporte regular do conselho ao CGI.

Contudo, o CGI sublinha que as linhas orientadoras estratégicas podem ser revistas e serão acompanhadas ao longo do triénio, “de modo a permitir ajustamentos quando ocorram alterações significativas” em campos como o financiamento. “A estabilidade estratégica não deve impedir a adaptação; deve garantir que a adaptação é feita com coerência, transparência e fidelidade à missão de serviço público de média“, remata o órgão que escolhe a próxima administração.