Comissão independente alerta que burocracia financeira “bloqueia” mais PRR que concursos públicos

As medidas especiais de contratação pública cumpriram o objetivo de acelerar os concursos associados ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas os principais bloqueios à execução do investimento transferiu-se agora para outras fases do processo. O alerta é da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC), que identifica autorizações de despesa, fiscalização prévia do Tribunal de Contas, litigância e procedimentos administrativos como os principais entraves.

Num relatório relativo ao segundo semestre do ano passado, entregue na sexta-feira passada ao Parlamento, a CIMEC explica que tem mantido reuniões com entidades adjudicantes ao abrigo do seu mandato. O objetivo passa sobretudo por identificar constrangimentos na interpretação e aplicação do regime.

No balanço destes encontros, a CIMEC destaca que “as entidades manifestam uma apreciação globalmente positiva do regime das MEC [Medias Especiais de Contratação], reconhecendo-lhe um contributo relevante para a execução de projetos financiados pelo PRR e por outros fundos europeus“.

Estas medidas foram introduzidas, em 2021, através de um regime especial de contratação pública aplicável a a determinados procedimentos de formação de contratos em áreas consideradas de especial prioridade política. Uma medida que pretendeu facilitar sobretudo a execução dos fundos europeus e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e que se traduz numa simplificação dos processos.

A principal vantagem identificada foi uma “maior celeridade procedimental”, associada ao aumento dos limiares para recurso à consulta prévia simplificada, com o regime a beneficiar sobretudo a contratação de pequenas e médias empreitadas.

Porém, e embora tenham reduzido a duração dos procedimentos, as ações de acompanhamento “evidenciaram igualmente que os principais obstáculos à execução atempada dos projetos residem, em larga medida, fora do perímetro do procedimento de contratação pública per si”.

Ações de acompanhamento “evidenciaram igualmente que os principais obstáculos à execução atempada dos projetos residem, em larga medida, fora do perímetro do procedimento de contratação pública per si”.

Deste modo, as entidades consideraram que os principais fatores de atraso têm lugar antes ou depois da fase pré-contratual, identificando como principais constrangimentos as autorizações de despesa e encargos plurianuais, inscrição orçamental, dificuldades na cabimentação da despesa e articulação entre legislação financeira e legislação que regula a contratação pública.

“Várias entidades assinalam que as principais entropias se situam a montante do procedimento, defendendo uma maior simplificação do regime associado à autorização da despesa, embora este regime já venha sendo agilizado“, pode ler-se no relatório.

Paralelamente, as entidades identificaram ainda as “sucessivas alterações” à lei como penalizadoras da “consolidação de práticas internas”, ao mesmo tempo que “aumentaram a incerteza interpretativa”.