As quatro condições de Carneiro para o PS deixar passar o Orçamento de 2027

O PS não fecha a porta à viabilização do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), mas José Luís Carneiro já definiu as quatro condições que o Governo terá de cumprir para contar com a abstenção dos socialistas. Ao que o ECO apurou junto de fontes do partido, estão em causa quatro matérias que o secretário-geral socialista colocou como essenciais na rentrée de domingo, em Olhão: uma revisão constitucional feita com o PS e assente nos valores da Constituição, a defesa do sistema público de pensões, a garantia de continuidade dos investimentos que ficaram comprometidos pelos atrasos do PRR e o cumprimento dos apoios prometidos às vítimas das tempestades.

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Carneiro não anunciou formalmente em Olhão uma abstenção ao OE2027, mas deixou claro que o PS está disponível para “dar um contributo para a estabilidade e o desenvolvimento do país”. A condição de partida, contudo, é que o Governo apresente um “Orçamento competente” e que responda aos problemas dos portugueses. “A primeira responsabilidade para a construção da estabilidade política do nosso país é do Governo, que tem de apresentar um Orçamento competente e que sirva os interesses do nosso país”, afirmou na rentrée do partido.

O líder socialista fez questão de retirar ao PS a responsabilidade pela estabilidade da legislatura. “Essa é uma responsabilidade do Governo. Essa não é uma responsabilidade do Partido Socialista”, avisou, deixando claro que uma eventual abstenção não deve ser interpretada como um acordo político com a AD nem como um compromisso de apoio à governação de Luís Montenegro.

As quatro condições agora conhecidas dão conteúdo concreto a esse “Orçamento competente” e serão a base da negociação entre socialistas e Governo quando a proposta do OE2027 chegar ao Parlamento.

1. Revisão constitucional com o PS e não com o Chega

A primeira condição ultrapassa a discussão estritamente orçamental e diz respeito à revisão constitucional que o Governo e o PSD admitem promover.

Carneiro quer uma garantia política de Luís Montenegro de que qualquer revisão da Constituição será construída com o PS e não através de um entendimento com o Chega. Para os socialistas, é necessário que essa negociação preserve os valores e princípios fundamentais da Constituição e tenha como base um entendimento entre os dois partidos que estiveram na fundação da democracia portuguesa.

“Essa é uma garantia que o doutor Luís Montenegro deve dar publicamente: se está ou se não está disponível para que, com o PS, e os dois partidos enquanto fundadores da democracia portuguesa, possa e deve garantir e contribuir para que uma revisão constitucional salvaguarde valores e princípios fundamentais da nossa Constituição”, afirmou Carneiro em Olhão.

O secretário-geral socialista enquadrou esta exigência na responsabilidade histórica que atribui ao PSD e ao PS. “Qualquer revisão da Constituição deve assentar naqueles que têm sido os pilares da fundação da nossa democracia, do seu desenvolvimento e da sua consolidação”, defendeu.

A questão ganha uma dimensão política adicional porque o Governo não dispõe de maioria absoluta e qualquer revisão constitucional exige uma maioria qualificada no Parlamento. Para Carneiro, a negociação com o PS deve ser, por isso, o ponto de partida — e não uma aproximação ao Chega.

É uma condição que poderá revelar-se particularmente difícil de compatibilizar com a estratégia parlamentar do PSD, uma vez que Montenegro terá de gerir a relação com os vários partidos da direita, ao mesmo tempo que procura manter aberta uma ponte com os socialistas.

2. Pensões públicas protegidas e Segurança Social fora da privatização

A segunda condição é a defesa do sistema público de pensões e da Segurança Social. Carneiro quer uma garantia de que o Governo não avançará com qualquer solução que implique a privatização, direta ou indireta, do sistema. “Exigimos a defesa e a segurança das pensões a pagamento e das pensões futuras. Em circunstância alguma aceitaremos tentativas diretas ou camufladas de privatização da Segurança Social”, afirmou o secretário-geral do PS.

A posição socialista não significa, contudo, rejeição de qualquer alteração ou diversificação do modelo de financiamento. Pelo contrário, Carneiro deixou claro que o PS é favorável à diversificação das fontes de receita da Segurança Social e à valorização de instrumentos complementares de reforma, como os Planos Poupança Reforma (PPR).

O que os socialistas rejeitam é uma mudança que, na sua leitura, coloque em causa a sustentabilidade ou a natureza pública do sistema. Carneiro rejeita também a possibilidade de provocar um “rombo” nas pensões através de uma eventual descida da idade da reforma, uma medida defendida pelo Chega.

A matéria será particularmente sensível na discussão do OE2027, sobretudo porque o Governo tem procurado apresentar-se como defensor da valorização dos rendimentos dos pensionistas. No Pontal, Montenegro prometeu continuar a aumentar as pensões mais baixas caso exista margem orçamental. “Mal tenhamos a garantia de que as finanças públicas comportam, continuaremos esta política de baixa do IRS e de valorização das pensões mais baixas”, afirmou.

Existe, portanto, uma possível convergência entre PSD e PS na valorização das pensões, mas Carneiro quer garantir que essa política não é acompanhada por uma alteração estrutural do sistema público.

3. Dinheiro para concluir investimentos do PRR que ficaram para trás

A terceira condição prende-se com a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O PS quer que os investimentos que estavam previstos no PRR, mas que não possam ser concretizados dentro dos prazos devido aos atrasos registados, não sejam simplesmente abandonados.

Carneiro exige que seja criado um instrumento financeiro que permita dar continuidade a esses projetos através de outras fontes de financiamento. O objetivo é assegurar que autarquias e instituições sociais não perdem os projetos nem as verbas previstas apenas porque não conseguiram cumprir os calendários inicialmente estabelecidos para a execução do PRR.

O secretário-geral socialista já tinha colocado esta questão em Olhão, defendendo que sejam garantidas “com outras fontes de financiamento” as condições necessárias para concretizar investimentos programados e em curso. Em causa estão projetos em áreas como escolas, centros de saúde, hospitais e equipamentos sociais destinados ao combate à pobreza, às desigualdades e à proteção das populações mais vulneráveis. “Por forma a dar execução aos investimentos programados e em curso em tantas autarquias deste país, em escolas, em centros de saúde, em hospitais e em equipamentos de combate à pobreza, às desigualdades e de proteção dos mais vulneráveis”, explicou Carneiro.

Esta exigência coloca pressão sobre o Governo precisamente numa área que Montenegro escolheu para apresentar resultados. No Pontal, o primeiro-ministro destacou a execução do programa de habitação do PRR e afirmou que já tinham sido entregues 28.300 casas, acima da meta inicialmente definida de 26 mil.

Para o PS, porém, a discussão não deve limitar-se aos projetos que conseguiram avançar dentro do calendário do PRR. Carneiro quer que o Estado encontre uma solução para os investimentos que ficaram comprometidos pelos atrasos.

4. Apoios às vítimas das tempestades têm de chegar às famílias, empresas e autarquias

A quarta condição é garantir que as vítimas das tempestades recebem efetivamente os apoios que lhes foram prometidos. O PS exige que o OE2027 assegure os meios necessários para que famílias, empresas e autarquias afetadas possam receber as compensações e apoios anunciados pelo Governo na sequência dos fenómenos meteorológicos extremos.

Esta exigência está diretamente ligada a uma das críticas políticas mais fortes de Carneiro à governação de Montenegro. Na rentrée de Olhão, o secretário-geral socialista acusou o Governo de ter “reagido tarde e reagido mal” às tempestades e apontou a resposta do Executivo como um exemplo daquilo que considera ser a sua incapacidade para lidar com situações de emergência.

“O Governo e o primeiro-ministro não deram até hoje prova de conseguir reagir, responder com capacidade, com sensibilidade e com competência às crises que têm assolado o país”, afirmou, incluindo as tempestades entre os episódios que, na sua opinião, colocaram em causa a capacidade de resposta do Estado.

Agora, a exigência passa do discurso político para o Orçamento: o PS quer garantias de que os compromissos assumidos pelo Estado são efetivamente financiados e chegam aos destinatários. É uma condição que permite a Carneiro ligar a discussão orçamental à capacidade de execução do Governo: não basta anunciar apoios, é necessário garantir que existe dinheiro para os concretizar.

Habitação também estará na mesa, mas não é uma condição para a abstenção

Além das quatro condições identificadas pelo ECO, o PS levará outras propostas para a negociação do OE2027. Entre elas está a habitação, uma das áreas em que Carneiro mais atacou o Governo durante a rentrée.

O líder socialista anunciou que o partido voltará a propor que as cooperativas de habitação tenham acesso a financiamento nacional e europeu e que seja criada uma isenção de mais-valias para quem venda imóveis destinados a habitação própria e permanente.

Carneiro defendeu ainda a criação de um “Serviço Nacional de Habitação Acessível”, envolvendo Estado, autarquias, cooperativas, associações de moradores, arquitetos, engenheiros e empresas de construção civil.

Estas propostas, contudo, não integram as quatro condições apurados pelo ECO como indispensáveis para a viabilização do Orçamento. Ou seja, o PS poderá apresentá-las e procurar negociá-las com o Governo, mas Carneiro não fez depender explicitamente a abstenção da sua aprovação.

A distinção é politicamente relevante: há medidas que o PS quer ver no Orçamento e há quatro condições que considera essenciais para poder deixar passar as contas.

A estratégia do PS passa, assim, por não antecipar o sentido de voto antes de conhecer o documento do Governo. Carneiro deixou claro que a estabilidade é importante, mas recusou assumir que cabe aos socialistas garantir a sobrevivência parlamentar do Executivo.

“Estamos aqui para dar o nosso contributo para a estabilidade e para o desenvolvimento do país”, afirmou. Mas acrescentou imediatamente: “É ao Governo que compete criar as condições para essa estabilidade. A começar pelo Orçamento do Estado.”

A fórmula permite ao PS manter capacidade negocial. Se Montenegro aceitar as condições socialistas, Carneiro poderá justificar a abstenção como um contributo para a estabilidade política e para a execução de políticas que considera importantes. Se o Governo não responder às exigências, o PS terá o argumento de que tentou negociar e que a responsabilidade pelo eventual bloqueio pertence ao Executivo.

É também uma forma de evitar que uma eventual abstenção seja confundida com apoio político ao Governo. Carneiro foi particularmente crítico de Montenegro em Olhão, acusando-o de falta de resposta perante crises como o apagão, os incêndios, as tempestades e os problemas na correção digital dos exames nacionais.

Ao mesmo tempo, o secretário-geral socialista está a preparar o partido para uma disputa política de longo prazo. Evocou António Guterres e a rentrée algarvia de 1995, que marcou a maioria socialista a seguir ao cavaquismo, para afirmar que Olhão poderá ser o ponto de partida de uma nova alternativa. Em outubro, o PS lançará o Movimento Contamos Todos, destinado a construir as linhas de orientação política para o futuro do país.

As quatro exigências colocadas por Carneiro desenham, assim, uma negociação que vai muito além da habitual discussão sobre taxas de IRS, despesa pública ou saldo orçamental.

A primeira é institucional: uma revisão constitucional assente nos valores democráticos e construída com o PS, e não com o Chega. A segunda é social: garantir a natureza pública da Segurança Social e proteger as pensões atuais e futuras, sem excluir a diversificação das fontes de receita ou instrumentos complementares como os PPR. A terceira é financeira e territorial: garantir que os investimentos do PRR que ficaram comprometidos pelos atrasos não se perdem e encontram financiamento alternativo. A quarta é de resposta às crises: assegurar que famílias, empresas e autarquias afetadas pelas tempestades recebem os apoios prometidos.

Nenhuma destas condições significa, por si só, que o PS já tenha decidido abster-se. O que Carneiro fez foi estabelecer o preço político de uma eventual viabilização.

Montenegro terá agora de decidir se aceita negociar estas matérias com o PS, num momento em que procura preservar a relação com os partidos à sua direita e, ao mesmo tempo, garantir a aprovação do segundo Orçamento da legislatura.