O grupo de peritos escolhidos pelo Governo de Luís Montenegro para estudar a Segurança Social apresenta esta terça-feira o seu relatório final. Ainda há dois anos, um outro grupo de especialistas — dessa vez, selecionados pelo Governo de António Costa — estudou o sistema das pensões e, num livro verde, defendeu, por exemplo, a reformulação do mecanismo de atualização das reformas e o fim da possibilidade de aceder à pensão antecipada aos 57 anos, após se ter esgotado o subsídio de desemprego.
Foi em julho de 2022 que o Executivo então liderado por António Costa criou a referida comissão para estudar a sustentabilidade da Segurança Social, depois dos anos difíceis da pandemia e da inflação histórica que se seguiu.
As recomendações desses peritos seriam conhecidas cerca de dois anos depois, na primavera de 2024, incidindo sobre a sustentabilidade financeira do sistema, a adequação das pensões, os novos riscos e a confiança.
No âmbito desse primeiro capítulo, os especialistas defendiam, por exemplo, a simplificação e sistematização da reforma antecipada, propondo a eliminação da possibilidade de antecipar a reforma a partir dos 57 anos para quem tenha ficado desempregado aos 52 anos, bem como que a evolução da idade mínima das demais modalidades de reforma antecipada fosse indexada à idade normal de reforma.
“O aumento das taxas de participação no mercado de trabalho, nomeadamente no grupo de pessoas com mais de 45 anos, é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema previdencial. Importa promover políticas que incentivam a participação no mercado de trabalho e reduzir os incentivos a um abandono precoce do mercado de trabalho“, explicavam os peritos, no “Livro verde sobre a sustentabilidade da Segurança Social”.
E em entrevista ao ECO, Amílcar Moreira, membro dessa comissão, argumentou que, no caso dos desempregados de longa duração, a solução deve ser apostar na sua empregabilidade, e não “abandonar essas pessoas à lógica da pensão antecipada“.
“Estar a abandonar essas pessoas à lógica da pensão antecipada, não lhes oferecendo perspetivas ou de valorização profissional ou de formação, é, para mim, um erro, e é um erro que economicamente pagaríamos muito caro“, assinalou o também professor universitário.
Esta acabou por ser a proposta mais polémica, mas não foi a única recomendação feita por estes especialistas. Ainda no que diz respeito à sustentabilidade financeira do sistema, sugeriram, por exemplo, introduzir uma contribuição sobre o valor acrescentado líquido, simultaneamente reduzindo a taxa contributiva global.
A intenção seria diminuir a dependência da Segurança Social face ao financiamento resultante da taxação do fator trabalho. Em 2022, mais de 85% de todas as receitas do sistema tinham como origem as quotizações e contribuições, o que deixou claro que o grau de diversificação do sistema previdencial “é limitado”. “A importância das receitas da taxação do trabalho torna o sistema previdencial particularmente sensível às dinâmicas do mercado de trabalho“, alertavam os peritos.
Ainda neste capítulo, o livro verde recomendava indexar a idade máxima do trabalho em funções públicas à idade normal da reforma (de modo a promover a maior participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho) e rever o modelo de gestão da “almofada” das pensões (o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social), de forma a aumentar a sua rentabilidade.
“Recomenda-se a realização de uma avaliação ex ante que analise o impacto potencial de um conjunto de alterações na política de gestão de ativos na rentabilidade do Fundo, nomeadamente: a revisão do limite mínimo de dívida pública portuguesa; as alterações dos limites de dívida de países da OCDE, incluindo Portugal; o aumento do limite do investimento em ações; o aumento da exposição não coberta do FEFSS a moedas não-Euro; ou o ajuste dos limites de investimento em dívida privada, ações de empresas de menor dimensão (small caps) e em fundos de capital de risco“, instavam os especialistas, que apelavam também ao reforço dos recursos humanos afetos à gestão desta “almofada”.
Das subidas automáticas das pensões à consignação do IVA
Outra das prioridades identificadas por este livro verde foi, como já referido, melhorar a adequação das pensões e, neste capítulo, os peritos sugeriam, por exemplo, reformular o mecanismo de atualização das reformas.
Importa lembrar que este mecanismo foi criado com objetivo de “aumentar a previsibilidade da evolução do valor das pensões”, mas, observavam os peritos, desde 2008 só foi aplicado de acordo com a formulação original por três vezes: 2008, 2009 e 2016.
“Tal reflete, por um lado, limitações na fórmula adotada e, por outro, um problema mais estrutural, que tem que ver com a utilidade deste tipo de mecanismo em períodos de grande volatilidade económica”, notavam.
Neste caso, a sugestão era que a atualização do valor das pensões passasse a ter como base de cálculo o cúmulo das pensões recebidas por pessoa, e não o valor de cada pensão, como é prática corrente. Isto de modo a “evitar a degradação do poder aquisitivo das pensões e, ao mesmo tempo melhorar a equidade na forma como estas são atualizadas”.
Os peritos recomendavam, além disso, a realização de uma avaliação de um conjunto de opções de “melhoria da adequação das pensões”, nomeadamente, a atualização uniforme de todas as pensões pela inflação, independentemente do montante, com a possibilidade de um suplemento para as reforma mais baixas.
As pensões mais altas têm ficado congeladas, ano após ano, perdendo poder de compra, daí esta recomendação dos especialistas, que defendiam também que se estudasse o potencial impacto da introdução de aumentos intercalares das pensões em períodos em que a inflação fosse superior a um determinado patamar, por exemplo, 5%.
Por outro lado, o livro verde veio salientar a importância de estimular a poupança para a reforma através de planos profissionais, “com recurso a um conjunto abrangente de benefícios fiscais, em sede IRS, taxa contributiva global e/ou de IRC”. E colocou em cima da mesa a possibilidade de se consignar uma parcela do IVA pago a uma conta individual de capitalização.
“No sentido de promover a poupança para a reforma, recomenda-se a consignação do valor equivalente a um ponto percentual do IVA pago ao longo do ano (sujeito a um limite a definir) a uma conta pública de capitalização (Certificado de Reforma), ou a um instrumento privado de capitalização com um regime equivalente, a criar, escolhido pelo contribuinte. Os valores acumulados só poderão ser mobilizados à idade de reforma, sob a forma de um pagamento único ou de uma renda mensal vitalícia”, explicavam os especialistas.
Uma pergunta que “pecava por defeito” e um novo grupo de trabalho
O “Livro verde sobre a sustentabilidade do sistema previdencial” foi encomendado pelo Governo de António Costa, mas quando as suas conclusões e recomendações foram tornadas públicas já estava Luís Montenegro com as rédeas do país, na primavera de 2024.
Questionada sobre essa análise em outubro desse ano, em entrevista ao Expresso, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, sublinhou que havia, entre as propostas já mencionadas, “algumas interessantes”. Mas atirou que “a pergunta que foi feita àqueles peritos pecou por defeito”. “Foi-lhes pedido que analisassem a sustentabilidade do sistema de pensões e mais nada. Por isso, algumas soluções que eles têm ali revitalizam um bocadinho o sistema de pensões, mas deslocam o problema para outro lado“, considerou a governante.
“Um exemplo é o dos desempregados de longa duração, que podem passar à situação de reforma ou requerer a reforma com 55 anos. Uma das propostas do livro é acabar com essa possibilidade. Durante aqueles dez anos o sistema não tem que pagar aquelas reformas àquelas pessoas. Mas o que acontece é que elas passam para o sistema de solidariedade, mantêm-se em desemprego. Portanto, mantém-se a despesa, mas noutra rubrica. E eu, que tenho de olhar para todas as rubricas, não fico particularmente satisfeita com uma solução que se limita a tirar o problema de uma caixinha para o pôr noutra caixinha“, salientou a mesma, deixando, assim, um sinal de que seria vontade do Governo encomendar uma análise mais ampla.
Entretanto, em janeiro de 2025, um estudo do Tribunal de Contas veio pôr em causa a sustentabilidade do sistema de pensões, considerando não só o sistema previdencial da Segurança Social, mas também a Caixa Geral de Aposentações, regime que tem um défice crescente, visto que está fechado desde 2006 e, por isso, tem sido financiado por impostos, e não contribuições.
E, no mesmo mês, o Governo fez publicar um diploma que criou o novo grupo de trabalho com a missão de “aprofundar a análise da temática da sustentabilidade a longo prazo do sistema de Segurança Social e propor a definição de linhas de ação estratégias, elaborando propostas exequíveis e alinhadas com as melhores práticas nacionais e europeias, assegurando um sistema robusto, inclusivo e preparado para enfrentar os desafios demográficos e económicos futuro”.
Estes peritos — que estiveram a estudar, nomeadamente, as reformas antecipadas, as pensões parcial e os regimes complementaram — deviam ter apresentado no prazo de seis meses um relatório intercalar e dado a conhecer em janeiro deste ano a sua análise final. Não o fizeram.
Foi no final de julho que o estudo finalizado chegou à secretária de Palma Ramalho. Esta terça-feira, o relatório a que deram o título “Reformar as pensões em Portugal: por um sistema sustentável, adequado e justo – um contrato entre gerações” será apresentado, a partir das 10h00, no auditório de uma das faculdades da Universidade Nova de Lisboa (Nova IMS).
