A lei das apostas e dos jogos online, como o póquer ou o blackjack, está a caminho de mudanças. Depois de o ministro da Economia ter dito que o Governo iria aprovar “neste verão” uma nova legislação “para atualizar as regras sobre o jogo online”, as empresas do setor entregaram-lhe uma proposta de alteração ao quadro legislativo de forma a legalizar o casino ao vivo, mexer nas licenças e fortalecer o combate a práticas ilícitas.
A Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) entregou um documento ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e ao Governo com um conjunto de medidas assentes em quatro eixos: a priorização do combate ao jogo ilegal, a revisão e alargamento da gama de produtos, a melhoria das condições de licenciamento, operação e processos e o jogo responsável.
As empresas autorizadas a explorar casas de jogo online pretendem ter aval para atualizarem a oferta para que “possa acompanhar a procura”, como avançou ao ECO o presidente da APAJO, Ricardo Domingues. Em primeiro lugar, consideram que é necessário lançar em Portugal o casino ao vivo — o formato que permite entrar em jogos tradicionais de casino com transmissão em vídeo em direto — e regulamentar as funcionalidades de buy bonus (pagar para aceder a rondas de bónus) e bet boost (melhorias de cotação) para jogos e fortuna e azar e de cashout (término da aposta antes do fim do evento) e bet builder (aposta personalizada com vários segmentos de jogo) para as apostas desportivas à cota.
Simultaneamente, os operadores licenciados pediram o aumento das modalidades de aposta. “É importante recordar que num setor tão regulado como os jogos e apostas online, além das evoluções legislativas, é importante que estas venham acompanhadas de evoluções regulares nos regulamentos. A melhoria da oferta no mercado regulado vai contribuir para canalizar a procura que atualmente se desvia para o mercado ilegal”, diz Ricardo Domingues.
No que diz respeito à melhoria das condições de licenciamento, operação e processos, a associação explica que faltam ferramentas que sejam compatíveis com o “nível de exigência e responsabilidade” que é exigido às empresas desde a entrada em vigor do Regime Jurídico do Jogo Online (RJO), em 2015. Assim, apelam ao aumento da capacidade de intervenção das entidades exploradoras em casos de branqueamento de capitais, fraude, integridade desportiva, conluio e problemas de jogo.
Sobre a publicidade, a APAJO mantém a posição de que “há espaço para uma evolução na continuidade” na moderação publicitária, tendo por base o próprio Manual de Boas Práticas do SRIJ.
O caminho de implementação preferencial seria a autorregulação publicitária, visto que se trata de um mecanismo mais dinâmico e flexível, permitindo uma implementação mais célere no imediato e uma evolução ao longo dos próximos meses e anos.
Como o combate ao jogo ilegal está igualmente entre as prioridades, uma das propostas inclui o reforço de atuação junto das operadoras de telecomunicações e motores de busca, como detalha a associação que é a voz de oito operadores licenciados – Betano (Kaizen Gaming), Betclic (Bem Operations), GOBET – Entretenimento, Estoril Sol Digital (ESC Online), SFP Online (Casino Portugal), Solverde, Skill On Net Limited (Bacana Play) e Reel Europe – e de cinco fornecedores (parceiros).
“O combate ao jogo ilegal e a absorção da procura pela oferta licenciada são duas áreas que destacadamente precisam de prioridade e que funcionam em sinergia”, refere Ricardo Domingues, dando como exemplo a definição de ilícito criminal de promoção e publicitação do jogo ilegal e o alargamento dos deveres e responsabilização das empresas de pagamentos para limitar a capacidade de os operadores ilegais receberam dinheiro dos portugueses.
Resta saber quais as odds de a maioria das sugestões da APAJO serem acolhidas pelo Executivo. O ECO sabe que o SRIJ também entregou recentemente ao Governo a sua proposta de mudança no RJO, mas, contactados pelo jornal, nem o regulador – através do Turismo de Portugal – nem o gabinete de Manuel Castro Almeida responderam.
Estado encaixa 92 milhões com imposto do jogo no segundo trimestre
No segundo trimestre deste ano, a atividade dos operadores de jogo online em Portugal gerou uma receita bruta de 328,2 milhões de euros, o que representou um aumento de 14,4% em relação aos mesmos três meses de 2025. Perante este crescimento, também o encaixe do Estado aumentou entre abril, maio e junho. O valor arrecadado com o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) atingiu 92,1 milhões de euros, mais 13,4% do que em igual período do ano passado, segundo os dados mais recentes do SRIJ.
No segmento das chamadas Apostas Desportivas à Cota (ADC), onde se incluem insígnias como Placard ou Bwin, as receitas cresceram 14,6%, em termos homólogos, atingindo 125,1 milhões de euros devido ao Campeonato do Mundo de Futebol.
Para o presidente da APAJO, estes resultados provam que Portugal tem um “mercado regulado sólido, que continua a crescer de forma sustentada, mas que está também numa fase de maior maturidade”. “O Mundial teve naturalmente um impacto importante nas apostas desportivas, trazendo para o mercado muitos jogadores ocasionais, e é importante ter isso em conta na leitura destes números”, realçou Ricardo Domingues, que tem vindo a ser voz ativa perante as reivindicações do setor nos últimos anos.
