Torre de Moncorvo, Alijó, Miranda do Douro e Mogadouro têm 99,6 milhões de euros de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) em jogo pela transferência das seis barragens da EDP para a Camirengia, sociedade que, à data da operação, ainda integrava o grupo EDP, e que foi posteriormente vendida ao consórcio francês liderado pela Engie. Mas a verba ainda pode vir a ser canalizada para um fundo criado no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), por proposta do PSD, que continua por regulamentar. O ECO questionou o Ministério das Finanças sobre se o Governo pretende avançar com a criação desse fundo, mas não obteve resposta.
Torre de Moncorvo é o município com a maior receita estimada, com cerca de 40,9 milhões de euros, seguindo-se Alijó, com 30,4 milhões, Miranda do Douro, com 16,7 milhões, e Mogadouro, com 11,6 milhões. O cálculo resulta da aplicação da taxa de 6,5% de IMT às bases tributáveis dos seis aproveitamentos identificados no despacho do Ministério Público que determinou a cobrança do imposto. No total, a base tributável ascende a cerca de 1.532,5 milhões de euros, correspondendo a uma receita de 99,6 milhões de euros a distribuir por quatro câmaras municipais.
Ler maisBarragens da EDP. Fisco admite cobrança coercivaTorre de Moncorvo é a autarquia que terá mais imposto a arrecadar. Os aproveitamentos de Baixo Sabor e Feiticeiro, que ficam localizados naquela autarquia, representam uma base tributável de cerca de 628,8 milhões de euros, traduzindo-se em aproximadamente 40,9 milhões de euros de IMT. Em Alijó, o aproveitamento de Foz Tua corresponde a uma base tributável de cerca de 467 milhões de euros e a uma receita estimada de 30,4 milhões de euros.
Miranda do Douro reúne dois dos seis aproveitamentos: Miranda do Douro e Picote. No conjunto, representam uma base tributável de cerca de 257,7 milhões de euros e cerca de 16,7 milhões de euros de IMT. Já Mogadouro, através do aproveitamento de Bemposta, tem uma base tributável de aproximadamente 178,9 milhões de euros, correspondendo a cerca de 11,6 milhões de euros de IMT.
A questão de quem suporta o IMT exige uma distinção entre a entidade à qual o imposto é formalmente liquidado e a realidade económica da operação.
Em dezembro de 2020, a EDP Gestão de Produção realizou uma cisão e transferiu os seis aproveitamentos hidroelétricos para a Camirengia, uma sociedade criada para o efeito e que permanecia na esfera da EDP. Foi esta transferência que o Ministério Público considerou uma verdadeira transmissão patrimonial dos imóveis e infraestruturas, sujeita a IMT e Imposto do Selo.
Ou seja, quando os ativos foram transferidos para a Camirengia, esta ainda pertencia ao universo EDP. O Ministério Público determinou que o Fisco liquidasse o IMT e o Imposto do Selo à Camirengia, enquanto sociedade que recebeu os ativos, mas a operação ocorreu ainda dentro do grupo EDP.
Esta distinção é relevante porque a posterior venda da Camirengia à Engie é uma operação diferente. A EDP vendeu a totalidade das ações da sociedade ao consórcio liderado pela Engie por cerca de 2,2 mil milhões de euros e, nesta segunda fase, o imposto identificado pelo Ministério Público foi IRC sobre a mais-valia obtida pela EDP, e não IMT sobre a venda das ações.
Ler maisInvestimento estrangeiro cresce e concentra-se em três distritosFundo criado em 2021 continua por implementar
O destino desta receita está ligado a um fundo criado há cinco anos. O Orçamento do Estado para 2021 previa a constituição de um instrumento destinado a assumir as receitas dos impostos associados ao trespasse das concessões das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua, vendidas pela EDP, no final de 2020, a um consórcio liderado pela francesa Engie.
A iniciativa partiu do PSD, então na oposição, quando o Governo era liderado pelo PS de António Costa. A versão final do OE2021 determinava que o objeto e a gestão do fundo fossem definidos por decreto-lei no prazo de 90 dias após a venda, depois de ouvidos os municípios onde estão localizados os aproveitamentos.
O decreto-lei nunca foi aprovado. Nem o Governo de António Costa nem os executivos liderados por Luís Montenegro regulamentaram o mecanismo, que continua sem estar operacional cinco anos depois.
O Orçamento do Estado para 2021 previa a constituição de um instrumento destinado a assumir as receitas dos impostos associados ao trespasse das concessões das barragens.
A legislação prevê a transferência para o fundo das receitas dos impostos associados ao negócio, bem como outras receitas relacionadas com as barragens. O OE2021 estabelece ainda que, enquanto as receitas não estiverem a ser transferidas para os municípios, o Estado assegura a sua transferência para o fundo na data em que seria feita a transferência para as autarquias.
É esta disposição que levanta dúvidas sobre o destino dos 99,6 milhões de euros de IMT. Caso o fundo seja finalmente regulamentado e constituído, a receita não será necessariamente entregue diretamente aos quatro municípios. Terá de ser enquadrada no mecanismo previsto no OE2021, ficando a distribuição dependente das regras que vierem a ser definidas.
Fisco avança com cobrança de 335 milhões
A Autoridade Tributária (AT) já está a avançar com a liquidação dos impostos associados ao negócio. Tal como o ECO noticiou, o Ministério das Finanças revelou que, depois do arquivamento do processo pelo Ministério Público, a AT desencadeou os procedimentos de inspeção para apurar os montantes em falta e proceder à liquidação e emissão das notas de cobrança.
Segundo a tutela, os procedimentos de inspeção, emissão das notas de liquidação e cobrança e notificação dos interessados estão “já concluídos ou em curso”, estando assegurado que não ocorrerá a caducidade do direito à liquidação dos impostos.
No total, estão em causa 335,2 milhões de euros: 99,6 milhões de euros de IMT, 120,9 milhões de euros de Imposto do Selo e 114,67 milhões de euros de IRC.
No total, estão em causa 335,2 milhões de euros: 99,6 milhões de euros de IMT, 120,9 milhões de euros de Imposto do Selo e 114,67 milhões de euros de IRC. O IMT e o Imposto do Selo resultam da transferência dos seis aproveitamentos da EDP Gestão de Produção para a Camirengia. O IRC corresponde à mais-valia obtida pela EDP com a venda das ações da Camirengia à Engie.
Embora o IMT e o Imposto do Selo sejam formalmente associados à Camirengia enquanto sociedade que recebeu os ativos, esta ainda estava na esfera da EDP quando ocorreu a cisão. Só posteriormente a EDP vendeu a Camirengia ao consórcio liderado pela Engie.
O negócio foi, assim, estruturado em várias etapas: primeiro, a transferência dos ativos da EDP Gestão de Produção para a Camirengia; depois, a venda das ações da Camirengia à Engie; e, já após a aquisição, a fusão da Camirengia com a Águas Profundas, que deu origem à Movhera.
Fatura fiscal poderá chegar aos 555,7 milhões
Os 335,2 milhões de euros identificados no processo não representam necessariamente o valor máximo de impostos que poderá ser reclamado. Depois da aquisição pela Engie, a Camirengia foi fundida com a Águas Profundas, passando a designar-se Movhera. Essa operação ocorreu já depois da abertura do inquérito do Ministério Público e ficou fora do âmbito da investigação.
Se a AT aplicar à fusão o mesmo entendimento fiscal utilizado para a cisão inicial, poderá haver uma nova liquidação de IMT e Imposto do Selo, desta vez relativa à operação já realizada na esfera do grupo Engie. Nesse cenário, o montante global dos impostos em causa poderá subir para cerca de 555,67 milhões de euros.
Há ainda uma questão contratual relevante: documentos analisados no processo indicam que o consórcio comprador terá ficado protegido por cláusulas que atribuem à EDP a responsabilidade por encargos fiscais posteriormente reclamados pela AT. Assim, mesmo quando a obrigação tributária recai sobre a sociedade adquirente, a EDP poderá ter de ressarcir o consórcio.
Por agora, a AT está a avançar com os procedimentos de liquidação dos 335,2 milhões de euros. E, caso os impostos não sejam pagos dentro do prazo de cobrança voluntária, o Ministério das Finanças confirma que será instaurado um processo de execução fiscal para cobrança coerciva.
Para Torre de Moncorvo, Alijó, Miranda do Douro e Mogadouro, está assim em causa uma receita potencial de quase 100 milhões de euros. Mas o destino final desta verba continua dependente da regulamentação de um fundo criado em 2021 e que, cinco anos depois, continua por criar.
