Desde a entrada em vigor, no final de janeiro de 2025, das alterações ao regime conhecido como nova Lei dos Solos, que permite reclassificar solo rústico em urbano para habitação, apenas foram solicitados 27 procedimentos de reclassificação, dos quais 21 estão concluídos e seis em curso.
Há mais de um ano e meio, o Governo aprovou uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) com o objetivo de disponibilizar mais terrenos para construção de habitação. A medida, inserida num pacote mais amplo de resposta à falta de habitação acessível, foi apresentada como dirigida sobretudo para a classe média, prometendo menos burocracia e mais solo disponível.
Porém, de acordo com o Ministério da Economia e da Coesão Territorial, até ao dia 31 de julho, “encontravam-se identificados 27 procedimentos de reclassificação de solo”, dos quais “21 já se encontravam concluídos e seis permaneciam em tramitação”. Um aumento de nove pedidos face aos 18 registados em fevereiro deste ano. Porém, a tutela não detalha quantos pedidos se destinam a habitação.
“Verifica-se, assim, que o número de procedimentos tem vindo a aumentar gradualmente, acompanhando a progressiva adaptação dos municípios aos mecanismos introduzidos pelo RJIGT e a concretização de projetos de interesse habitacional, económico e logístico“, pode ler-se na resposta do ministério tutelado por Manuel Castro Almeida remetida ao Parlamento, após questões do Chega.
De acordo com o Governo, os municípios envolvidos nos 27 procedimentos são: Alcochete, Albergaria-a-Velha, Albufeira, Amarante, Arganil, Benavente, Castelo de Paiva, Coimbra, Figueira da Foz, Loures, Mação, Maia, Mondim de Basto, Monforte, Oliveira de Frades, Oleiros, Olhão, Ourique, Paredes de Coura, Santa Maria da Feira, Tábua, Trofa e Vila Nova da Barquinha.
O Governo detalha ainda que, de acordo com a monitorização da Direção-Geral do Território, no final de julho, 143 municípios já tinham concluído a conformação dos respetivos planos diretores municipais com as regras de classificação do solo. Segundo os dados do Ministério da Economia, 135 municípios encontrava-se ainda em processo de conformação, “perfazendo um total de 278 municípios monitorizados”.
Isto porque a decisão de reclassificar terrenos cabe exclusivamente aos municípios. Assim, para que um terreno passe de rústico a urbano, primeiro é apresentado o pedido de um particular ou da Câmara Municipal para iniciar o processo, seguindo-se a apreciação técnica dos serviços municipais e a aprovação na Câmara Municipal. Após estes passos, cabe à Assembleia Municipal deliberar.
