A Verbos Imaculados passou a deter a totalidade do capital da Notícias Ilimitadas e da Rádio Notícias, donas do JN, O Jogo e TSF, no passado mês de março. No entanto, a operação levou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a abrir um processo de contraordenação contra a Rádio Notícias, a Verbos Imaculados, a ex-acionista Global Media e o empresário José Manuel Rogeira de Jesus, que pode resultar em multas entre 10 mil e 100 mil euros, assim como na suspensão das licenças de rádio.
Em causa está a alteração não autorizada do domínio de sete operadores de rádio do grupo, violando a Lei da Rádio. A operação resultou no facto de o acionista José Rogeira de Jesus — através da Parsoc e FEPI — ter passado a controlar (indiretamente) 56,75% da Rádio Notícias e das suas subsidiárias, depois da saída da Global Media da estrutura. Mesmo que o acionista não figure nos órgãos sociais das empresas, a entidade reguladora lembra que a lei estipula que a “influência dominante” pode ser exercida direta ou indiretamente.
A ERC destaca, na deliberação de 30 de julho, que qualquer alteração de domínio “só pode ocorrer três anos após a atribuição original da licença, dois anos após a modificação do projeto aprovado ou um ano após a última renovação, e está sujeita a autorização da ERC“.
O advogado da Verbos Imaculados, em resposta ao +M, declara que “a posição oficial dos visados é de respeito pela deliberação da ERC, sem prejuízo de entenderem que atuaram de acordo com as informações anteriormente prestadas à ERC, em boa-fé, sem opacidade e sem consciência de qualquer ilicitude”. Questionado sobre que argumentos estão a preparar para afastar o risco de coima e de suspensão das licenças, nota somente que “no âmbito da defesa [no processo de contraordenação] serão deduzidos os respetivos fundamentos”.
Em janeiro de 2025, a ERC aprovou que a Notícias Ilimitadas passasse a deter 90% da Rádio Notícias, mas fixou essa alteração de domínio apenas para depois de 22 de maio. Contudo, cerca de um mês após a decisão, a Verbos Imaculados alterou a sua própria estrutura acionista — com a saída de Alexandre Bobone e a entrada de Mário José Andrade Ferreira, entre outras mudanças.
A ERC diz só ter tido conhecimento destas mudanças posteriormente, que considera serem “além das inicialmente analisadas” e que produziram efeitos antes do “prazo a partir do qual o regulador autorizou a alteração de domínio”.
O advogado da Verbos Imaculados, quando questionado sobre a alteração acionista, responde que “terão de ser as partes envolvidas a responder aos motivos de cada uma em celebrar o negócio”. “De todo o modo, esta alteração não foi realizada à margem de qualquer plano“, observou.
Essa reestruturação, por si só, não fez de José Rogeira de Jesus o maior acionista — a sua participação na Rádio Notícias, calculada já com a conclusão da segunda fase da transação, fixou-se em 35,75% — abaixo dos 37% então detidos pela Global Media, mas acima dos 18,9% inicialmente previstos. Tal só viria a ocorrer este ano, com a aquisição da participação que ainda era detida pela dona do Diário de Notícias.
A entidade reguladora sublinha que a compra e venda de ações celebrada a 25 de março de 2026 só foi comunicada ao regulador no dia seguinte. “Atendendo ao histórico [de deliberações] que envolve a propriedade da Rádio Notícias (…), era exigível aos intervenientes na operação um especial dever de diligência e zelo no sentido de assegurar a prévia autorização da ERC“, justifica o Conselho Regulador na deliberação de 30 de julho.
O advogado da Verbos Imaculados aponta que “essa operação estava prevista no Parassocial do conhecimento prévio da ERC, razão pela qual o conhecimento foi dado imediatamente a seguir à operação, o que revela bem da diligência dos visados junto do regulador”.
No entanto, a ERC afasta na própria deliberação este entendimento, considerando que os direitos de compra e venda previstos no acordo parassocial não vinculam o regulador, ou, “de alguma forma, afastam ou restringem” a aplicação das normas da Lei da Rádio quanto ao escrutínio de uma nova alteração de domínio, por serem “uma opção em aberto que pode ou não vir a ser exercida pelos respetivos titulares”.
Paralelamente, a ERC prossegue a verificação integral do cumprimento dos deveres de transparência e reporte obrigatório pelas empresas do grupo. O regulador nota, por exemplo, que a confirmação dos elementos declarados através das certidões comerciais e do registo do beneficiário efetivo não foi possível “com a celeridade desejável”. No âmbito da sua análise, a ERC observou também que “a maioria das Subsidiárias da Rádio Notícias se encontra em vacatura de gerência há vários meses, não sendo possível identificar os atuais órgãos sociais pelos documentos referidos, desconhecendo-se se os mesmos já foram eleitos”.
Apesar de os dados relativos à titularidade do capital terem sido atualizados na Plataforma da Transparência a 16 de junho de 2026 — após notificação da ERC –, o regulador adverte que continuam a subsistir omissões na informação constante da Plataforma da Transparência, sobretudo na prestação do Relatório de Governo Societário, matérias sobre as quais afirma que “atuará em conformidade”.
Sobre estes pontos, o advogado nota que “apenas recentemente foi possível escolher os órgãos sociais das participadas, cujos registos serão oportunamente apresentados. Todas as informações disponíveis são prestadas à ERC”.
Questionado sobre se estão previstas novas alterações na estrutura societária ou no capital do grupo a curto/médio prazo, a mesma fonte assegura que “não estão previstas alterações“.
